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24 de Novembro de 2020

Petição inicial inepta

Modelos de petição inicial

Modelo Peticao, Estudante de Direito
Publicado por Modelo Peticao
há 3 meses

A petição é considerada inepta quando não cumpre os requisitos legais.algo inepto é algo "que denota a falta de inteligência: a opinião inepta. Falta de consistência, falta de lógica: raciocínio inepto".

Por conseguinte, uma lei rejeitada por inépcia pode ser considerada como uma lei em que os argumentos não são colocados de forma inteligente e/ou não contêm qualquer lógica.

Parte ilegal

As partes são o queixoso, que é quem move o processo e o inicia, e o arguido, que o queixoso está a processar.

Pode acontecer que o requerido alegue ser uma parte ilegítima ou não ser responsável pelos danos reclamados, como previsto no artigo 338º do novo CPC. Neste caso, o tribunal dará 15 dias ao requerente para modificar a reclamação inicial e indicar outra pessoa como réu.

Contudo, quando a parte inapropriada nas circunstâncias determinadas pela lei é o queixoso, o caso mais comum é aquele que deve ser rejeitado.

Falta de interesse

Quando o queixoso não está interessado no processo que será iniciado em seu nome, e o juiz se apercebe de que não há interesse para o queixoso, isto também provoca a rejeição do pedido inicial.

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