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24 de Novembro de 2020

Petição inicial pronta

Petição Inicial Novo CPC

Modelo Peticao, Estudante de Direito
Publicado por Modelo Peticao
há 3 meses

O Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei n.º 13.105/15) trata da sua aplicação inicial no seu Capítulo II, Seção I. No Art. 319 o Novo CPC regulamenta os requerimentos fundamentais da petição inicial que são:

  • O juízo que lhe é dirigido;
  • A qualificações das partes;
  • Os fatos e a base legal da petição;
  • A petição e as suas características;
  • O seu valor de credito;
  • As evidências pelas quais o requerente tem a intenção de provar a veracidade das alegações;
  • A possibilidade, ou não, de conciliação ou mediação.

Em casos em que a petição não preencha todos os critérios do art 321 do CPC , o juiz poderá estabelecer a assim chamada "modificação da petição", sendo esta nada mais do que a retificação e a integração da petição inicial.

A hipótese de modificar a petição inicial surge quando se verifica a presença das assim chamadas "dependências curáveis", que são as dependências minimamente importantes.

Se a emenda se tornar indispensável, o Novo Código de Processo Civil estipula que o prazo-limite para a sua retificação é de 15 dias úteis.

Relativamente a qualquer advogado, tanto a alteração da petição inicial como a rejeição deverão ser evitadas, uma vez que poderão demonstrar falta de preparação, provocando danos à imagem do profissional e da empresa.

Essas dicas podem parecer simples. No entanto, nos tempos atuais, o mais simples tem sido o mais complicado de usar. Dificuldades em fazê-lo pode também estar ligada ao medo de que o juiz não venha a aceitar uma peça legal que não seja longa.

Preparamos um artigo completo com diversas Petição inicial pronta e te ensinamos como fazer uma Petição inicial do jeito certo

Confira abaixo :

Modelos de Petição inicial pronta



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